Por Rafael Costa | Pref. de Cuiabá
O prefeito Abilio Brunini sancionou uma lei que autoriza o Município a pagar, em cinco anos, uma dívida de R$ 62 milhões com o governo federal.
Essa quantia é referente a R$ 12 milhões do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) não recolhidos no período de setembro a dezembro de 2024 – em outra administração.
Pela lei aprovada pela Câmara Municipal, ainda serão pagos a quantia de R$ 641 mil a respeito da folha de pagamento do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e outros R$ 8,328 milhões de contribuições sociais de janeiro de 2020 a dezembro de 2024.
Também serão pagas contribuições sociais do Fundo Municipal de Saúde em atrasos no período de 2022 a 2024 e R$ 2,053 milhões do Fundo Municipal de Educação.
Outros R$ 4.479 milhões são dos débitos previdenciários descontados nas folhas de pagamento dos funcionários da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, referente a folha salarial de dezembro e ao 13º salário.
Para quitar a dívida, o município poderá oferecer como garantia a retenção de parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Enquanto vigorar o parcelamento, o poder Executivo apresentará à Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada a Câmara Municipal a comprovação de quantias suficientes em caixa para pagamento das parcelas.
A renegociação das dívidas da seguridade social com o governo federal são imprescindíveis para a Prefeitura de Cuiabá firmar convênios com a União. O fim das pendências garante certidão negativa, documento essencial para ser contemplado com emendas parlamentares da bancada federal.
