Da redação Palanque MT
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) manifestou publicamente seu repúdio às recentes tentativas do Governo do Estado de Mato Grosso de interferir na autonomia do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A ATRICON classificou as ações do Executivo estadual como uma afronta à separação dos poderes e ao Estado de Direito.
O embate teve início com um mandado de segurança (Proc. 1026160-28.2024.8.11.0000), apresentado nas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que visa limitar a atuação do TCE-MT. Em especial, a tentativa do governo se concentra na avocação de processos considerados de alta relevância, uma prerrogativa estabelecida pelo regimento interno do Tribunal.
A ATRICON destacou que a medida do governo representa uma tentativa autoritária de concentrar poder e ignorar os limites constitucionais, violando diretamente a competência do Tribunal de Contas. A entidade reforçou que o TCE-MT, como órgão de controle externo, deve ter sua autonomia respeitada, sob pena de enfraquecimento do sistema de fiscalização pública.
Em nota, a associação reiterou que acompanhará de perto o andamento do caso e, se necessário, mobilizará esforços para levar a questão às instâncias superiores em Brasília. O objetivo, segundo a ATRICON, é assegurar a continuidade das funções do TCE-MT e a preservação de sua autonomia regimental.
O apoio da ATRICON ao TCE-MT e ao seu presidente, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, foi reafirmado, com a promessa de utilizar todos os meios legais para repelir qualquer tentativa de intervenção. Para a entidade, as ações do Governo de Mato Grosso não apenas comprometem a legitimidade do Tribunal, como também ameaçam direitos garantidos pela Constituição.
A ATRICON finalizou a nota expressando sua confiança de que o TCE-MT responderá de maneira firme e eficaz para proteger seus interesses institucionais e assegurar o cumprimento de suas atribuições.
Outro lado
Até o momento, o Governo do Estado não se manifestou sobre o assunto.
