Por Marcio Camilo da Cruz — CCM
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cáceres aprovou, na quarta-feira (11/03), cinco projetos de lei, que agora seguem para deliberação em plenário. Destaque para a criação do “Selo Empresa Amiga da Família Atípica”, proposta do vereador Pastor Júnior (PL 001/26), que visa incentivar a inclusão profissional e o suporte a cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Conforme Pastor Júnior (PL), o projeto tem como objetivos valorizar empresas que ofereçam trabalho compatível com a rotina de terapias e cuidados de pessoas com TEA, além de estimular a criação de postos de trabalho para cuidadores – muitos deles pais e mães que enfrentam exaustão e exclusão do mercado laboral.
A proposta surgiu de audiência pública realizada em novembro do ano passado, na qual familiares relataram “dificuldades severas de inserção no mercado de trabalho devido à necessidade de dedicação integral aos filhos”.
Outro projeto aprovado pela CCJ foi o de Resolução 01/26, de autoria da Mesa Diretora, que inclui representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação. A iniciativa do Governo do Estado, em parceria com a Prefeitura de Cáceres, prevê a entrega de 50 casas populares no bairro Vitória Régia.
Recentemente, o legislativo municipal criou uma comissão temporária para acompanhar a entrega das moradias, com foco nos critérios de sorteio das famílias beneficiadas.
Das oito matérias analisadas, cinco foram aprovadas e duas foram encaminhadas para diligências, a fim de esclarecer pontos considerados obscuros dos projetos.
A CCJ é presidida pelo vereador Manga Rosa, tendo Pastor Júnior como relator e Valdeníria Dutra como membro.
Matérias aprovadas:
– PL 001/26 (Executivo): Altera a Lei Municipal nº 1.013/1987.
– PL 50/25 (Pastorello): Declara de utilidade pública a UNIAYA Centro Biocultural.
– PL 003/26 (Eng. Wesley Lopes): Denomina “Avenida Ernani Martins” a atual Avenida Brasil.
– PL 001/26 (Pastor Júnior): Cria o “Selo Empresa Amiga da Família Atípica”.
– PR 01/26 (Mesa Diretora): Inclui MP e Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação.
Com pedido de diligência:
– PL 055/25 (Pastorello): Conversão de multas de trânsito em doação de sangue.
– PL 047/25 (Jorge Augusto): Denominação de rua como Sadao Schimada.
– PL 017/25 (Executivo): Criação de função de Assessor Pedagógico na Educação.
