1 de dezembro de 2024 1:58 PM

Prefeito sanciona lei que autoriza cobrança de taxa para coleta de lixo em Cuiabá

Taxa é isenta apenas para aposentados, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais do governo federal

g1 MT

O prefeito Emanuel Pinheiro publicou a lei que autoriza a cobrança de uma taxa para a coleta de lixo por meio da fatura de água e esgoto em Cuiabá. O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara Municipal, foi publicado nessa segunda-feira (16).

Conforme a nova lei, os valores estão definidos da seguinte forma:

  • R$ 10,60 – 3 coletas semanais
  • R$ 21,20 – 6 coletas semanais

A taxa é isenta apenas para aposentados, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais do governo federal.

Caso a cobrança não seja paga até a data do vencimento, o valor poderá ser parcelado em até 12 vezes. Já para quem pagar em dia, em cota única, poderá ter 10% de desconto.

Marco Legal do Saneamento Básico

O novo Marco Legal do Saneamento Básico sancionado pelo então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em julho de 2020, prevê que todos os municípios brasileiros devem, de forma obrigatória, regulamentar a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Segundo o texto, a não fixação do instrumento é caracterizada como renúncia de receita, cabendo penalidades aos gestores em caso de descumprimento.

FIQUE POR DENTRO DA POLÍTICA

Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real

Compartilhe

Feito com muito 💜 por go7.com.br
Pular para o conteúdo