Por Redação Palanque MT
O vereador Adevair Cabral (PTB) apresentou o Projeto de Lei número 312/2023, que visa melhorar a segurança no transporte escolar do município. A proposta determina que todas as escolas deveram reservar áreas específicas para o embarque e desembarque de crianças e adolescentes, além de oferecer vagas exclusivas para os veículos que realizam o transporte coletivo de estudantes.
De acordo com a proposta, essas áreas devem ser estrategicamente localizadas, de fácil acesso e visibilidade, garantindo a proteção dos estudantes durante o transporte escolar. A lei proíbe o estacionamento de outros veículos nessas áreas, reservando-as exclusivamente para os veículos de transporte coletivo de estudantes.
Além disso, as vagas destinadas a esses veículos devem ser claramente sinalizadas e demarcadas nas proximidades das escolas, facilitando a identificação e acesso dos mesmos. O vereador destaca a importância de informar os responsáveis pelos estudantes sobre a localização dessas áreas e das vagas específicas.
Para garantir a efetividade da lei, o Poder Executivo terá a responsabilidade de regulamentá-la por meio de Decreto Municipal.
