Por Redação do Palanque MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso está analisando um projeto de lei do deputado Júlio Campos (União), que visa isentar o pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado para candidatos egressos de instituição pública de ensino ou bolsistas integrais de instituições particulares de ensino.
De acordo com o projeto, o benefício será concedido a esses candidatos, desde que tenham terminado os estudos há menos de três anos da data de publicação do edital do concurso.
Para se enquadrar no benefício, os candidatos deverão solicitar a isenção, apresentando um requerimento acompanhado do certificado de conclusão do curso ou histórico escolar, que comprove a data de conclusão. Além disso, os candidatos que estudaram em instituições particulares como bolsistas integrais também deverão comprovar sua condição de bolsista por meio de declaração da respectiva instituição de ensino.
Segundo a justificativa apresentada, o benefício não acarretaria grandes custos ou dificuldades de implementação, uma vez que essas despesas seriam realocadas aos demais candidatos, estimulando um maior número de inscritos e beneficiados pela isenção.
O projeto de lei ressalta que a taxa de inscrição não se trata de um tributo, uma vez que os candidatos não são considerados contribuintes. A taxa tem como objetivo custear as despesas da entidade responsável pela organização do concurso. Dessa forma, a isenção da taxa para alguns participantes não acarretaria um ônus financeiro significativo para o Estado.
Quanto à constitucionalidade da proposta, o deputado cita que o Estado de Mato Grosso pode exercer sua competência legislativa suplementar para tratar do tema, uma vez que a isenção de taxas em concursos públicos possui natureza econômica. Além disso, a iniciativa parlamentar não invadiria matérias de competência privativa do governador.
O projeto de lei está em análise na Casa de Leis.
