Por Redação do Palanque MT
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta segunda-feira (13), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2023. A proposta, apresentada pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), estabelece que as mulheres devem ser as titulares preferenciais de terras provenientes da reforma agrária, independentemente do estado civil.
Atualmente, mais de 4 mil processos de regularização fundiária tramitam no Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), e 11.424 famílias aguardam a conclusão dos serviços técnicos para a emissão dos títulos definitivos de propriedade em 122 projetos de assentamentos.
A medida visa garantir que as mulheres recebam as escrituras nos processos de titularização fundiária. Além disso, a PEC determina que os títulos são inegociáveis por um período de dez anos, impedindo sua venda ou transferência nesse intervalo.
O relator da PEC na CCJR, deputado Júlio Campos (União), destacou que a proposta visa trazer mais segurança para as mulheres, especialmente aquelas que vivem no campo e podem ficar mais vulneráveis a situações em que seus parceiros vendem as terras, deixando-as desamparadas com os filhos. Segundo Campos, o projeto valoriza as mulheres e assegura que o título permaneça com a família.
A PEC também propõe ainda, a revogação do art. 325 da Constituição Estadual, que trata da política de colonização de áreas públicas, alegando que o estado não mais utiliza essa abordagem. A justificativa enfatiza que a revogação não impedirá a possibilidade de o Estado instituir projetos de colonização por meio de legislação ordinária.
Além disso, o projeto argumenta pela desburocratização do processo de titulação das famílias nos projetos de assentamentos, destacando a necessidade de alinhamento da legislação estadual com a federal e a flexibilização de requisitos como a residência obrigatória na terra, conforme previsto no art. 336 da Constituição Estadual.
A justificativa ressalta que a falta de regularização fundiária representa um entrave para o desenvolvimento da cadeia produtiva, afastando investimentos devido à insegurança jurídica. A aprovação da PEC, segundo a argumentação, resultaria em uma economia considerável para o Estado e para os particulares, gerando investimentos à população e estimulando a produção de riqueza, emprego e renda.
