Por: Redação | Palanque Mato Grosso
– ATUALIZADA ÀS 19H42: A Secretaria Municipal de Educação emitiu nota pedindo à população que desconsidere o Ofício n. 067/2023, que anunciou a supensão dos serviços. De acordo com o novo posicionamento, o atendimento dos CADs será feito normalmente, mesmo com a suspensão do contrato.
As escolas municipais de Cuiabá ficarão sem os Cuidadores de Alunos com Deficiência (CADs) a partir desta quarta-feira, 29 de março. A suspensão dos serviços foi anunciada às unidades nesta tarde de terça-feira (28) e se dá em cumprimento à decisão do conselheiro Sérgio Ricardo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitida no último dia 21.
“[…]a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá informa que: 1. Respeita e irá cumprir a decisão singular do Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspendendo de forma imediata e total a Execução do Contrato nº 032/2023/FUNED, celebrado com a Empresa Conviva Serviços de Gestão de Mão de Obra Ltda., a partir desta quarta-feira”, diz trecho da nota.
A decisão pegou os pais e responsáveis de surpresa e os deixou apreensivos. Os CADs auxiliam os professores prestando atendimento aos alunos com deficiência. Eles ajudam essas crianças em seu processo de aprendizagem, em sua locomoção pela escola, além de outras funções que sejam necessárias, de acordo com a limitação de cada aluno.
Na semana passada, Sérgio Ricardo analisou uma representação da empresa Costa Oeste Serviços LTDA, que apontou supostas irregularidades no edital e no pregão presencial que sagrou vencedora sua concorrente, a Conviva Serviços de Gestão de Mão de Obra Ltda, contratada pelo valor de R$ 51,5 milhões.
A autora argumenta que apresentou uma proposta melhor que a Conviva, com preço inferior em R$ 8 milhões. Ainda segundo ela, embora tenho apresentado recursos na esfera administrativa, não obteve sucesso, por isso acionou o TCE.
Ao analisar o caso, o conselheiro ponderou que o pedido deveria prosperar, devido ao grave prejuízo financeiro que a manutenção do contrato poderia causar aos cofres públicos.
A Secretaria Municipal de Educação, ao se manifestar no caso, chegou a mencionar que a suspensão do contrato poderia causar prejuízos, uma vez que a prestação de serviços se dava no âmbito escolar a crianças com deficiência. O argumento não foi acolhido pelo conselheiro.
“Por outro lado, insta destacar, outrossim, que não vislumbro a presença do periculum in mora reverso, pois, considerando que, anteriormente a celebração do Contrato (…)vinha sendo executado de forma emergencial pela mesma empresa, que se sagrou vencedora do certame, portanto, inexiste o risco de prejuízo ao interesse público decorrente da sua interrupção. Todavia, entretanto, ao revés disso, repita-se, que, caso seja mantido a execução do referido contrato nos termos em que foi pactuado, o prejuízo financeiro suportado pelos cofres públicos será exorbitante”, citou Ricardo.
O Município chegou a recorrer da decisão, alegando novamente os riscos que a suspensão poderia trazer aos alunos. O recurso apresentado foi do tipo Agravo e, portanto, analisado pelo próprio Sérgio Ricardo.
Ao reanalisar o caso, o conselheiro voltou a negar os pedidos da Secretaria Municipal de Educação, mas ressaltou que a Prefeitura tem liberdade para fazer contratação emergencial, tal qual existia antes da celebração do contrato fruto da licitação. No caso, a mesma vencedora do certame já prestava o serviço antes de vencer o processo licitatório.
“Em complemento, ressalto e reitero que, considerando a imprescindibilidade da execução dos serviços, objeto do Contrato nº 032/2023/FUNED, deverá a gestão do Munícipio de Cuiabá, promover integralmente a manutenção do fornecimento de tais serviços por outros meios, inclusive como contratação emergencial, que era a forma pela qual a prestação do serviço vinha sendo fornecido até 03/02/2023”, concluiu o conselheiro.
