REDAÇÃO G1 MT
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma lei de Mato Grosso que obrigava empresas de internet móvel e banda larga pós-paga a informar, nas contas mensais, a velocidade de conexão oferecida aos consumidores. A decisão liminar foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, até que a Corte analise definitivamente a validade da norma.
A legislação estadual determinava que as operadoras e os provedores apresentassem gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A intenção era permitir que os clientes acompanhassem o desempenho do serviço contratado.
A regra está prevista na Lei estadual 12.826/2025 e foi contestada no STF pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8044).
A entidade argumenta que a regulamentação dos serviços de internet e telecomunicações é uma atribuição exclusiva da União. Por isso, na avaliação da associação, os estados não poderiam criar exigências próprias para o setor. A Abrint também alertou para os custos necessários à adaptação dos sistemas das empresas e para o impacto das penalidades previstas na legislação, especialmente sobre os pequenos provedores.
Ao avaliar o pedido, Alexandre de Moraes apontou que a lei mato-grossense estabeleceu critérios próprios para calcular e divulgar a velocidade da internet. Segundo a análise do ministro, essa exigência pode entrar em conflito com as normas nacionais que regulamentam o serviço. Outro ponto considerado foi o valor das multas. As penalidades poderiam alcançar R$ 3,9 milhões, sem diferenciar empresas de pequeno, médio ou grande porte.
O ministro também destacou que a implementação das mudanças exigidas poderia provocar prejuízos de difícil reparação para os provedores.
STF suspendeu toda a legislação
Na decisão, Moraes entendeu que interromper apenas a aplicação das multas não seria suficiente para evitar possíveis danos. Isso porque as empresas continuariam obrigadas a modificar seus sistemas e incluir os gráficos nas faturas. Diante desse cenário, o ministro determinou a suspensão integral da lei até que o STF julgue se as regras estaduais estão de acordo com a Constituição Federal.
A medida liminar já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do Supremo. A decisão será submetida ao Plenário da Corte, em sessão cuja data ainda será definida.
