Por g1 MT
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a intimação da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), após ela descumprir a decisão judicial que ordenou a exoneração imediata de parentes nomeados em cargos comissionados ou funções gratificadas no município, incluindo o marido dela, Carlos Alberto de Araújo, nomeado secretário de Assuntos Estratégicos. O pedido foi apresentado nesta terça-feira (11).
Em nota, a Prefeitura de Várzea Grande disse que o cargo de secretário municipal é um cargo político de extrema confiança e que há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a nomeação de cônjuges em casos como este. (confira nota na íntegra no fim da matéria)
Após a decisão da Justiça, na última semana, a prefeita disse publicamente que vai recorrer da decisão e não vai demitir o marido. De acordo com o Portal da Transparência, a base salarial de um secretário municipal é de R$ 10 mil.
O documento assinado pela promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, aponta que todos os parentes, até o terceiro grau, que estão ocupando cargos públicos devem ser exonerados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
A decisão judicial foi assinada pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública do município, no dia 3 de janeiro, e é resultado de uma ação do MPMT, que apontou nepotismo na administração municipal.
A Prefeitura deveria cumprir as exonerações imediatamente, sob risco de multa diária e a prefeita responderia por improbidade administrativa, em caso de descumprimento.
Inquérito
A investigação teve início em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, que identificou nomeações irregulares na Prefeitura, no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos (Previvag), no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) e na Câmara Municipal.
Antes de recorrer à Justiça, o MPMT recomendou as exonerações, mas a administração municipal manteve os servidores no cargo.
No processo, a Procuradoria-Geral do Município reconheceu as irregularidades e pediu seis meses para exonerar os servidores. O MPMT aceitou o pedido, e o Departamento de Água e Esgoto e a Câmara Municipal foram intimados, mas não se manifestaram no prazo determinado.
O que é nepotismo?
A prática de nepotismo – ato de nomear parentes para cargos públicos, na administração de estados, municípios ou do governo federal – é proibida em todo o país desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e de uma lei federal aprovada em 2010.
Em agosto de 2008, o STF aprovou a 13ª Súmula Vinculante que proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios.
Na decisão, os ministros afirmam que a nomeação de “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau” viola a Constituição Federal.
O dispositivo proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço públicos e tem de ser seguido por todos os órgãos públicos.
Em 4 de junho de 2010, o decreto federal nº 7.203, editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a prática do nepotismo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Nota da Prefeitura de Várzea Grande:
A Procuradoria da Prefeitura Municipal de Várzea Grande informa que a Ação Civil Pública é do ano de 2017, ou seja, de gestões anteriores. Vale ressaltar, que ACP também atinge a Câmara Municipal de Várzea Grande.
A procuradoria atesta que cargo de secretário municipal é um cargo político de extrema confiança e que há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a nomeação de cônjuge neste caso.
Também é possível ressaltar que em gestões passadas, recentemente na Prefeitura de Várzea Grande, houve nomeação de cônjuge no cargo de secretário municipal. A Procuradoria esclarece ainda que não foi intimada de nenhuma sentença ou decisão judicial, e garante que ainda cabe recursos desta decisão. Por isso ainda não há possibilidade de exoneração imediata.
