Por Redação Palanque MT
O desembargador Orlando de Almeida Perri homologou, nesta segunda-feira, 18 de dezembro, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Município de Cuiabá, marcando o retorno da gestão da Saúde municipal às mãos da administração local. A decisão oficializa o fim da intervenção no dia 31 deste mês.
O TAC, cujo pedido foi formulado pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete da Cruz Júnior, estabelece cláusulas e condições para garantir a manutenção e a melhoria dos serviços públicos de saúde na capital.
De acordo com a homologação, a Administração Municipal tem a responsabilidade de apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, metas e prazos para o cumprimento do TAC. Uma comissão especial, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), será encarregada de fiscalizar a execução do acordo.
A Equipe de Apoio e Monitoramento, liderada pela interventora Danielle Bertucini, terá até o dia 10 de janeiro de 2024 para apresentar ao TCE os parâmetros que serão utilizados para avaliar a qualidade e a quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Em caso de descumprimento do TAC, a intervenção poderá ser retomada, mantendo o processo sobrestado até que as cláusulas sejam devidamente atendidas pela Administração Municipal.
O TAC destaca a necessidade de uma reorganização completa da estrutura pública da saúde cuiabana, visando atuar nas causas e omissões que afetam o direito fundamental do cidadão ao acesso à saúde, garantido constitucionalmente. O relator do caso considerou fundamental a continuidade dos programas iniciados durante o período de intervenção, tanto na atual quanto em futuras gestões municipais.
Em resposta, a prefeitura de Cuiabá emitiu uma nota, informando que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) está avaliando os termos do acordo com sua equipe jurídica e que prestará esclarecimentos à população após sua agenda em Brasília, marcada para esta terça-feira (19). A administração municipal ressaltou a necessidade de tempo para a equipe técnica analisar os procedimentos e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município.
