Da Redação Palanque MT *
Desde 2013, os eventos oficiais realizados pelos poderes públicos de Mato Grosso devem ter a presença de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A obrigatoriedade é estabelecida pela Lei nº 10.015, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governo naquele ano. Recentemente, uma alteração a essa norma foi aprovada pelo Parlamento estadual e aguarda sanção. O acréscimo determina que as emissoras de televisão locais e a Secretaria de Comunicação do Estado (TV Paiaguás) exibam as matérias com uso de Libras.
A emenda oriunda do Projeto de Lei n° 333/2022, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), foi aprovada pelos parlamentares em segunda votação no dia 16 e acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 10.015/2013. De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu em função de inúmeras reivindicações feitas por pessoas surdas, que sofrem com a falta de acessibilidade nas propagandas e nos programas governamentais.
“O objetivo da lei é facilitar a vida desses cidadãos, bem como proteger os direitos humanos das pessoas com deficiência. Sendo assim, a alteração vai assegurar aos surdos, amplo acesso às informações institucionais divulgadas pelo estado e municípios, por meio dos intérpretes de Libras”, disse Silva.
A Lei nº 10.015/2013, de autoria do ex-deputado Airton Português, definiu ainda que todas as propagandas veiculadas em TV aberta no estado, contratadas pelo Executivo e Legislativo estaduais, devem exibir a tradução simultânea. A lei também autoriza o Executivo a criar cargos de tradutor e intérprete de Libras com preenchimento por concurso público.
Mercado de trabalho
Em Mato Grosso, o exercício profissional e as condições de trabalho do tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras estão regulamentados. A garantia está assegurada na Lei nº 12.157, de 19 de junho de 2023, de autoria do deputado Max Russi (PSB). O texto determina que a duração do trabalho dos profissionais seja de seis horas diárias ou de 30 horas semanais.
De acordo com a lei, o trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora de duração deve ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, dois profissionais, conforme a Lei Federal nº 12.319/2010. Na AL, durante as atividades parlamentares, o revezamento se dá a cada 20 minutos.
Em nível de estado, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) criou a Central de Interpretação de Libras. A unidade especializada realiza atendimento ao público com surdez a partir de agendamento, exceto quando se trata de um caso de urgência.
A Central atende pessoas surdas, de forma presencial e via web, que moram na capital e em Várzea Grande e também as que residem no interior do estado, mas, nesse caso, somente via WhatsApp, com o acompanhamento on-line.
Serviço por agendamento
A Central de Interpretação de Libras localiza-se aos fundos do Procon, na avenida General Valle, bairro Bandeirantes, em Cuiabá. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Para ter acesso ao serviço, basta agendar o atendimento nos seguintes contatos: (65) 99237-4282, 99241-3833, 98433-0372, 99237-5143 ou 98462-6876.
*(Com informações da assessoria de imprensa)
